norma nº 441/1992

LEI Nº 441/92
Súmula: Autoriza o Executivo Munici-
pal de Vitorino a utilizar o
Excesso de Arrecadação de Ru
brica de Receita para a cober
tura de despesas.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Para
É nã, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, san
Ê ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a uti
lizar o Excesso de Arrecadação de Rubricas de Receitas, para cobertura
de Crêditos Adicionais, neste exercício de 1992.
Art. 29 - Para cobertura dos créditos de que trata o artigo
anterior, o Executivo Municipal baixará Decretos, inclusive para despe
sas do Legislativo e do Fundo de Saúde, de conformidade com a Resolu-
ção nº 16.551/92, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente
Lei, entrarã em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal d stado do Para-
PS nã, em 01 de dezembro de 1992.-
Osé Felini Barbosa
Préféito Municipal