norma nº 444/1992

Niborés |
INTEGRAÇÃO |
“9 A o ROTA-0-DO -e- PROGRESSO o
LEI Nº 444/92
Súmula: Dispõe sobre alteração de aliquo-
tas de Taxas de Serviços Públicos
e Alíquotas de Terrenos.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Pa-
ranáã, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal,san
ciono a seguinte Lei:
tá,
E
Art. 1º - Fica alterado o disposto no Artigo 55, Inciso II
Lá da Lei nº 283/82, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 55 .eccscsscncaos
"II - em relação ao serviço de Coleta de Lixo, por metro
quadrado de área edificada e por tipo de utilização
do imóvel, conforme a tabela abaixo:
Ragidençidiy cessar -s D;LDA
CONBPOLS ssa ssss rsss co 4 0,208
BELUMCO Digest E OWZDA
TAQUI BEÇA us nn 00.0 0:0:0,0:0:0 FD 208
Hospitais e Congêneres.. : 0,10%
Agrapecuária ..ccscsccu. 3.0,208
OUTLOS =p eus ipa eos arujare caio; TE UG AUS
Art. 2º - Fica alterado o Inciso I do Artigo 12 da Lei nº
283/82, que passa a ter a seguinte redação: :
Art. 12 .ecccosereseso
"I - 2,0% (dois por cento) tratando-se de terrenos não edi
ficado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M Cipal de Vitorino, Estado do Para-
nã, em 01 de dezembro de 1992.
Josê Felini Barbosa
eito Municipal