norma nº 445/1993

Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI Nº 445/93
“Súmula: Autoriza o Poder Execu-
tivo fazer doação ao
Conselho Comunitário
de Segurançã.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paranã, aprovou, e eu, Jovino Elso Periolo, Prefeito Municipal, san
ciono a seguinte Lei:
é Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um sa-
lário mínimo mensal ao Conselho Comunitário de Segurança de Vitori-
no, a partir de 1º de janeiro de 1993 até 30 de junho de 1993.
Art. 29 - REvogadas as disposições em contrário a presen-
te Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroa
tivo a 1º de janeiro de 1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 24 de feve-
reiro de 1993,-
R 2
Jofino Elg6 Periolo
efeito Municipal
14
Ay
Nikorifio
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO — PR ADMINISTRAÇÃO PARTICIPNTINA-S0/02