| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 1993 |
| Date | 1993-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a repassar verbas ao Conselho Comunitário de Segurança. |
| native_id | 344 |
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é Estado do Paraná : PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO SÚMULA: Autoriza o Executivo Munici pal repassar verbas ao Conselho Co munitário de Segurançao Arte 18 - Fica o Executivo Municipal autorizado a repas sar verbas so Conselho Comunitário de Segurança, no valor de Cr$ Es 5.000.000,00 (Cinco milhões de cruzeiros) mensais, a partir de 1º de abril de 1993 e até 31 de março de 1994 Parágrafo Único - O valor das verbas que alude o "Ca -— put" será reajustado com base nos vencimentos dos servidores Munici peis, nas mesmas épocas e percentuaiso Arto 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1993, revogadas as disposições em contrário. Vitorino, 11 de maio de 1993,- Jóvino so Periolo efeito Municipal Jornal SA ur Edição 460F TIN Nitoririo Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO — PR ADRINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA-S092