norma nº 451/1993

Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
LEI Nº 451/93
SOMULA: Dispões sobre o Regime Jurídico
dos Servidores do Municipio de Vito-
rino -PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Até que lei própria estabeleça, o regime juridi
co dos servidores públicos do Município de Vitorino, Estado do Pa-
raná, é o instituído pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro/
de 1.990, com as seguintes exceções:
1 - Não se aplica o contido na Subseção I, da Seção I, e
na Subseção I, da Seção II, do Capítulo II, e na Seção VIII do Ca-
pitulo IV, do Título III; ;
II - Os Servidores contratados temporariamente por excep-
cional interesse público serão regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho, cuja remuneração obedecerá a Tabela de vencimentos dos
servidores permanentes da Administração para funções assemelhadas ,
e sua admissão dependerá de prévia aprovação em teste seletivo;
III - O custeio da Seguridade Social dos Servidores será/
feito com o produto da arrecadação de contribuições sociais obriga
tórias dos servidores e do Poder público Municipal, fixadas em
Lei.
IV - O adicional por tempo de serviço de que trata o arti
go 67 será devido à razão de quatro por cento à cada dois anos, não
cumuláveis e calculados sempre sobre os vencimentos básicos dos
respectivos cargos.
Art. 2º - Os Servidores que, para se aposentarem, restar
tempo igual ou inferior a cinco anos de serviço permanecerão regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho e integrarão quadro em extin-
ção.
Parágrafo Único - Os vencimentos dos servidores referidos /
no "Caput" serão os mesmos da tabela de Salários - Anexo VIII da
Lei nº 44/8/93.- NT
D— Nikorifio)
Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PA-
RANÁ, EM 13 DE MAIO DE 1993.
JOYINO ELBO PERIOLO
PREFEITO MUNICIPAL
Nitorifio
Rua Barão de Cananema. 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO — PR AOMINISTRACÃO PARTICIPATIVA -HUaS