| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 1993 |
| Date | 1993-07-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar. |
| native_id | 355 |
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Estado do Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO LEI Nº 458/93 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá ou- tras providências. e A .ÇÂMARA .MUNIÇIRAL .DE . VEREADORES . DE. VITORINO, . ESTADO .DQ. PARA Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar 'q no valor de Cr$ 280.000.000,00 (Duzentos e oitenta milhões de cruzeiros) para reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 0301 - GABINETE DO DIRETOR 03070212.03 - Manutenção Gabinete do Diretor 3131 - Remuneração Serv.Pessoais..........Cr$ 80.000.000,00 0600 - DEPARTAMENTO SERV. URBANOS 0602 - DIV.LIMP.CONSERV.VIAS PÚBLICAS 3132 - Outros Serv. encargos ............ «Cr$ 200.000.000,00 Art.2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo an terior ê indicado o valor de Cr$ 280.000.000,00 (Duzentos e oitenta mi- A lhões de cruzeiros), referente a redução das seguintes dotações orçamen- tárias: 0400 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 0403 - DIV.CADASTRO TRIBUTAÇÃO FISCAL 03080322.10 - Manutenção da Divisão 3132 - Outros Serv.encargos.......c.vccos «Cr$ 80.000.000,00 0600 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 0603 - DIV.PARQUES E JARDINS 10070251.10 - Construção de Imóveis 4110 = Obras e Instalações... «css cc osso. «CLS 200.000.000, bz 5€ Nitoririo Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO — PR AOMIMESTRAÇÃO PARTICIPATIVA -B9/92 Publicado em Z2./.07./.42. tição, MPS mm Estado do Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Art. 39 - Revogadas as disposições em contrário, a presen te Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo ses efeitos a partir de 1º de junho de 1993.- Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Para nã, em 09 de julho de 1993.- º refeito Municipal q, FE Nitoririo Rua Barão de Capanema, 134 — Fone: (0462) 27-1222 — 85520 — VITORINO — PR ADIINISTRAÇÃO PARTICIPATINA-Ba92