norma nº 459/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná
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: LEI Nº 459/93
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicio-
nal Suplementar no valor de Cr$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e
novecentos milhões de cruzeiros), para reforçar as seguintes dota-
ções orçamentárias:
0100 - CÂMARA MUNICIPAL
0101 - CÂMARA MUNICIPAL
01010012.01 - Manutenção do Legislativo
3132 - Outros Serviços e Encargos ....Cr$ 10.000.000,00
0200 - GOVERNO MUNICIPAL
0201 - GABINETE DO PREFEITO
03070212.02 - Manut. Gabinete do Prefeito
3132 - Outros Serviços e Encargos ....Cr$ 100.000.000,00
0300 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0301 - GABINETE DO DIRETOR À
03070212.03 - Manut. do Gabinete do Diretor
3132 - Outros Serviços e Encargos ....Cr$ 100.000.000,00
0302 - DIVISÃO DE PESSOAL
03070212.05 - Manut.Departamento Administração
9111;02 = Diarias sugurrisssais 0000 «Cr$ 150.000.000,00
3120 - Material de Consumo ...........Cr$ 100.000.000,00
3132 -Outros Serviços e Encargos .....Cr$ 100.000.000,00
0500 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
0502 - DIV. SERV. RODOV. MUNICIPAL
16885382.14 - Manutenção de Rodovias
4110 - Obras e Instalações ........... Cr$ 100.000.000,00
16885371.04 - Cascalhamento de Rodovias
4110 - Obras e Instalações ...........Cr$ 100.000.000,00
-segue- j
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná
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Continuação-daLei:nd 459/03 sauuasaiscsa nasça RE INR E ERROR RR
0500 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
0503 - DIVISÃO DE MANUTENÇÃO
16885362.15 - Manut. Parque Rodoviário
3120 - Material de Consumo ....... ccestes 250.000.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ....Cr$ 300.000.000,00
0600 - DEPARTAMENTO SERVIÇOS URBANOS
0601 - GABINETE DO DIRETOR
10070211.05 - Aquisição e Desapr. de Imóveis
4210 - Aquisição de Imóveis ......... «Cr$ 700.000.000,00
0602 - DIV. LIMP. E CONSERV. VIAS PÚBLICAS
10070212.17 - Manutenção do Departamento
3132 - Outros Serviços e Encargos ....Cr$ 500.000.000,00
0700 - DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO CULT. E ESPORTES
0702 - DIVISÃO DE ENSINO DE 1º GRAU
08420212.23 - Manutenção do Departamento
111.02 = Diárias: cspsssainvarsosao sic Crs 10:000:000,00
3120 - Material de Consumo ...........Cr$ 300.000.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ....Cr$ 50.000.000,00
0703 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES
08070212.24 - Manut- Divisão de Cult. e Esportes
3132 - Outros Serviços e Encargos ....Cr$ 30.000.000,00
Art. 2º - para dar cobertura ao crédito aberto pelo arti-
go anterior é indicado como recurso o provável excesso de arrecada-
ção, conforme Demonstrativo anexo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presen-
te Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Pa-
ranã, em 16 de julho de 1993.-
ino o Mo
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITO
Anexo a Lei nº 459/93
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO
Provável Excesso de Arrecadação verificado até o
RINO
Praça Padre Nicolau Rosso, 134 - Fone (0462) 271-222 - Estado do Paraná
mês de ju
nho de 1993, entre a receita prevista e a realizada, considerando-se
ainda a tendência do exercício:
previsão da receita para o exercício de 1993 ....Cr$43.
arrecadado periodo de janeiro à junho de 1993 ...Cr$l4.
arrecadado periodo de janeiro à junho de 1992 ...Crf$
arrecadado periodo de julho à dezembro de 1992 ..Cr$ 2.
e
000.000.000,00
292.534.024,00
735.016.645,00
683.195.281,00
I - PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O SEGUNDO PERÍODO DO EXERCÍCIO EM CURSO:
14.292.5346.024,00 . 19 xy 2.683.195.281,00 * 50.980,7
735.016.645,00
10.339,00
II - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Previsão da Receita para 1993 ....................Cr$ 43.0
menos :
a) arrecadação 1º período de 1993 ...Cr$ 14.292.534.024,00
b)
provável arrecadação 29 período ..Cr$ 50.980.710.339,00
Sub-total (a + Db) ...ccccorococo coco. 65.273.244.363,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ..... 22.273.244.363,00
Creditos já: vtLLLZaAdOS cusseseas araraves 0%
Saldo a Utilizar ..........c.cccc0 00. 22.273. 244.363,00
Vitorino-Pr., em 16 de julho de 1993.-
Jgvino Elso Periolo
Prefeito Municipal
00.000.000,00