norma nº 464/1993

LEI No 464/93
SdmulasConcede Abono diferenciado
vos Grupos Ocupacionais.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou, «e eum dovino Elso Periolo, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Leis
e
Art. 4o = Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
wu conceder por Decreto, um abono salarial) diferenciado aos Servidores
que integram os Grupos Ocupacionais de Serviços Gerais,
Administrativo, Profissional, Semi-Profissional «e Magistério, conforme
abaixo especificados
T = ROX (vinte por cento) para os Grupos Qeupacionaias
Serviços Gerais e Administrativos
IX = 404 (dez por cento) para os Grupos Qeupacionais:
Profissional e SemicProfissionals e
XII - 40% < quarenta por cento) para o Grupo Ocupacional
Magistério,
Parágrafo Único - O abono de que trata o presente Artigo
será aplicado sobre o vencimento básico dos Grupos Ocupacionais.
Art. 29 - À presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo geus efeitos a partir de tg de abril de
1993,-
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do
Parana, em 45 de setembro de 1993.m
EFEITO MUNICIPAL.