norma nº 465/1993

LEI No 465/93
.
Sdmulasáltera dispositivo da Lei my
420/98, é Lei no 462/93,
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Jovino Elso Periola, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Leis
Art. 19 - À norma do artigo By, da Lei no 430, de 28 de
Junho de 4992, no inciso VI, fica acrescida da seguinte alíneas “c)
criar e manter o Fundo Municipal de Previdência.”
Árt. 2a - À norma do artigo Bo, inciso VII, da Lei ny
482, de 47 de maio de 1993, fica acrescida da seguinte alinea! rr)
Conclusão do Terminal Rodovidrio”.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos à fg de maio de 4992,
revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, estado do
Parana, em 28 de setembro de 1993,
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JOVANO El. PERIOLOQ
Práffeito Municipal