norma nº 469/1993

LEI No 469/93
Súmulas Estima a RECEITA e Fixa a
DESPESA para o exercicio de
1994.
Ed
à CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFPENTO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art. 4g = Fica aprovado o Orçamento Geral do Município
de Vitorino, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de
41994, composto pelas REGEITAS e DESPESAS do Erário Municipal, da
Fundo Municipal de Saúde É do Fundo de Previdência Municipal,
discriminado pelos Anexos integrantes desta LEL, elaborado de
acordo com as. normas vigentes, que estima a receita em CR$
2.847 .580.000,00 (dois bilhões, quinhentos e dezessete milhúea,
quinhentos «e oitenta mil cruzeiros reais), «e fixa a despesa em
igual importâncias
Art. 2u - A Receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e cutras receitas Correntes e de
Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com q
seguinte desdobramentos
4. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
4.4 — RECEITAS CORRENTES .cnanaGR8 2,227.5080,000,00
Receita Tributária «anna RE 67 1400,.000,00
Receita Patrimonial «una sCR$B 26 P00,.000,00
Receita Industrial aurea nCRE 4.800.000,00
Transf. Correntes «acena aLRB 4,.898,700.000,00
Outras Rec, Correntes «=nCR$ 3.450.000,00
4.2 - RECEITAS DE CAPITAL «uaaaCRB 78 .450.000,00
Operações de Crédito «a. «CRB 40.000,000,00
Atienação de Bens cenancaGRR 800.000,00
Transf. de Capital «urna cORE 6Á 680.000,00
SUB TOTAL DA RECEITA «1.0.2». « «CR$ 2.300.000.000,00
2. RECEITA DO FUNDO DE SAUDE
2.4 - RECEITAS CORRENTES «une enCR$ 380.000,00
Receita de Serviços «ccanbE$ RO. 000,00
Transf. Correntes «unensaORB 350.000,00
Outras Rec. Correntes «u«sCR$ 10.000,00
Pé - RECEITAS DE CAPITAL «mnnnGRE BO01000,00
. SUB-TOTAL RECEITA FUNDO ..CR$ 580.000,00
Transf. de Capita) «ema nGRR 200n000,00
3. RECEITA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
JA — RECEITAS CORRENTES «asno CRO 247.000,000,00
Receita de Contra «anna stRB 55.000.000,00
Receita Patrimonial «uau CR$ 100.000,000,00
Transf. Correntes arco sCR$ TE. 0007000,00
Outras Rec. Correntes «sGR$ 7.0001000,00
SUB-TOTAL FUNDO PREVIDÊNCIA CR$ 247.000.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA CR$ 2.517.580.000,00
“
Art « 3a - A Despesa será realizada segundo as
discriminações constantes dos quadros que integrum esta Lel, de
acordo com a Iegislação vigente e terão a seguinte
desdobramentos
CAMARA MUNICIPAL smnnmnnmaeme man GRE, 44%.000,000,00
BOVERNO MUNICIPAL suunnncanonaaCR$ 400.000.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. « CR$ 293,900.000,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS «um ma CR$ 187 400.000,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO. CRE 443.000,000,00
DEPARTAMENTO SERVIÇOS URBANOS. . CR$ id dad ad
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CULTU-
RA E ESPORTES sunamennaramanas GRE 423 .000.000,00
DEPARTAMENTO DE SAUDE E BEM
ESTAR SOCIAL cacnsumcamennnonantRE B6B 200.000,00
TOTAL DESPESA C/REC. TESOURO ...CR$ 2.300.000.000,00
DESPESAS COM O FUNDO SAUDE... .. CR$ 580.000,00
DESPESAS C/FUNDO PREVIDÊNCIA... .CRS 247.000.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA . uu... = «CR$ 2.547 580.000,00
Art. 4a - O Executivo Municipal, fundamentado na
Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná, e na Lei
Federal ng 4.420, de 47 de março de 1964, fica autorizado as
4. Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite
correspondente a 10% (dez por cento) do total da Despesa fixada
nesta Lei, alterando se necessário o programa de investimento,
assim como criarínovos elementos de despesasy
; b
2. Realizar Operações de Crédito por Antecipação da
Receita Orçamentária, para atender insuficiencia de caixa, em
qualquer mes do exercício financeiro, até o limite fixado na
Fa
+
Constituição Federal, podendo dar em garantia parte das cotas a
que tem direito quanto ao retorno do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS - pertencentes ao Município de
Vitorino, ou parte das cotas do Fundo de Participação do
Municipio - FPM =, pertencentes a este Municipios
3. Efetuar Operações de Crédito até o limite de CR$
10.000,000,00 (dez milhões de cruzeiros reais), observado a
legislação pertinentes
Art. Sg - às despesas com pessoal, material de consumo,
serviços de terceiros e encargos, necessários a realização de
obras quando administrados por Administração direta, poderão
ocorrer à conta do elemento 4410,00 - Obras «e Instalações «
Art. 69 - Em decorrençia aos dispostos no artigo 66 e seu
Paragrafo Unico, da Lei Federal ng 4,320, de 47 de março de
1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por
urgaas, as dutaçoes atribuidas us diversas unidades
orcamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal
e encargos sociais de uma para outra unidades
Parágrafo Unico - às redistribuições de recursos da
mutorização contida neste artigo, nao serao computadas para
efeito do limite fixado noartigo 49 item É, desta Leis
Art. 79 — Vetado,
Art. Bo - Ou draãos da Administração Indireta, Fundações
e Fundos instituldos pelo Município, que recebem transferências
4 conta desta Lei, terão orçamentos próprios elaborados €
aprovados na forma da legislação em vigor
Parágrafo Unico - Os orçamentos próprios de que trata
este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder
Executivo Municipal, na forma do Parágrafo fio, artigo 43, da lei
Federal no 4.920, de 47 de março de 19644
Art. 99 - Esta Lei entrara em vigor em dy de Janeiro de
4994, revogadas as disposições em contrários,
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estadao
Parand, em 28 de outubro de 1993,
Jgvino EJso Periolo
Prefeito Municipal
quam