norma nº 471/1993

Pe 4
PREFETTORA. MUNICQITAL DEC VITON NO
ESTADO DO PARANA
LEI No 471/93
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Adiciopal Suple-
mentar e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, E EU, JOVINO ELSO PERTOLO, PREFEITO MUNICIPAL,
-* SANCIONO A SEQUINTE LEIS
dirt. 4g - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir por Decreto, no Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, um
Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$ 4.850.000,00 (um
milhão e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros reais), para reforçar
us seguintes dotações orçamentárias a sabers
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13750212.01 - Manutenção do Fundo de Saúde
314141,014 - Pessoal Civil «cueca CRE 4.150.000,00
120 - Material de Consumo «escamas CR$ 200.000,00
3132 - Qutros Serviços e Encargos «CR$ 300.000,00
13824922.02 - Contr, a Prev. Social
3413 - Obrigações Patronais «umnmmanCR$ 200.000,00
frt. 2o - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo
artigo anterior é indicado coma recurso o provável excesso de
arrecadação, conforme demonstrativo anexo.
Art. Jg - Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do
Parana, em 23 de novembro de 4993,-
MA
vino Eljão Periolo
efeito Municipal
a a
or
PREFEITURA CZAUNICHNPAL DE: VITORINO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
R anexo Lei no 4714/93
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Provável Excesso de Arrecadação do Fundo Municipal de Saúde
verificado até o mês de outubro de 1993 entre a receita prevista eu
realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício!
1- previsão da receita para o exercício de 1993 «.««DR$ 6.955.000,00
2- arrecadado período janeiro & outubro de 1993 «a «CRS 4.828,136,49
3- arrecadado período janeiro & outubro de 49924 «na. CR$ 243.349,48
4- arrecadado período novembro k dezembro de 1992... «CR$ 177.370,33
I - PROJEÇÃO DA RECEITA PARA O SEGUNDO PERIODO DO EXERCÍCIO EM CURSO
4.828.136,49 m 22,63 X 177.370,33 = 4.013.890,87
213.319,18
II - DEMONSTRATIVO DO CALCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Previsão da Receita para 4993 cecamentunaunnnana nana aÇRE 6.955.000,00
menos:
a) arrecadação ig período de 4993 annunmamanmenannannGRS 4.828.136,49
b) provável arrecadação 2q período «nanununuunsanmaacÇRE 4.013.890,57
sub total (a + Db) cococcercracoraconconasonsnsCRS 8.042.027,06
provável excesso de arrecadação .euucuenacansnsCR$ 4.887.027,06
(hum milhão, oitocentos e oitenta e sete mil, vinte e sete cruzeiros
reais e seis centavos)
Vitorino-Pr., em 23 de novembro de 1993.-
oh
Contador CRC/P