| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 1994 |
| Date | 1994-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a firmar convênio com a FUNDEPAR. |
| native_id | 376 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANA LEI No 479/94 - Sumular Autoriza [o] Executivo firmar convênio com a FUNDEPAR «m “ à CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E El), JOVINO ELGO PERTOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET Part a to cv Fica qo Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a FUNDEPAR, para construção de uma Quadra de Esportes, junto a Escola Jasé Bonifácio e va o Poder Executivo autorizado a aplicar recursos orçamentári proprios do Município, a titulo de complementação dos cursos da FUNDEPAR, através da Dotação Orçamentária: 084202414.045 - Construção de Quadra de Esportes, Art. RW Art. gy - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei, entrara em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 45 de março de 1994, so Periolo Municipal