| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 1994 |
| Date | 1994-04-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a dar desconto para pagamento do IPTU em cota única. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO PARANA, SANCIONO conceder do IPTU, corrente presente abril de ESTADO DO PARANA “ LEI No 481/94 SumuLA Autoriza o Poder Executi- vo a dar desconto para pagamento do IPTU em cota un dea s A CAMARA MUNICIPAL. DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO APROVOU, E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, A SEGUINTE LEIS Art. dg - Fica o Executivo Municipal autorizado a um desconto de 20% (vinte por cento), para os contribuintes que efetuarem o pagamento em cota únicas Art. 2o - Os prazos para pagamento do IPTUJ/94, para q exercicio passam a ser os seguintes! enta única ou fa parcela cuemaunmnon 30/04/94 BE Parcela saucusacercanccaunconucar SL/05/94 Ia Parcela «uanunnacananarcarenane ras SO/06/94 Art. Gg = revogadas as disposições em contrário a Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 06 de 1994,