norma nº 483/1994

PREFELTURA MUNICIPAL DE WMITORANO
ESTADO DO PARANA
LEI No 483/94
SUMUL A Cor creschos mio che pagar
mesmtos mo
transporte escolar e
dá cowtras provicdên ei as
Ed
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, JOVINO FALSO PERTOLO,s PREFEITO
MUNTO RAL, SANCLONO A SEGUTNTE 1.4
a frto do - Ficam isentos do pagamento da tarifa do
Transporte Coletivo de passageiros executados por ônibus da
Prefeitura Mantcipals
. % o emtudanteg, filhos de agricultores com
residência no interior do Municipio, que não sejam proprietários
o] imóveis rurais com mai de 4 Ceinco) alqueires 8/0
arrendatários com mais de 20 (vinte) aderirem
TX - aposentados
A io ad to reconhecidamente pobres « em
tratamento no Centro de Saúde do Municipios
Farágrato Unico = Nos casos dos itens IL e Il
somente serão trameportados quando houver lugares disponíveis
Art. vo - & concessão do benefício desta Lei, será
feita pelo Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal.
árt. dg = Revogadas as disposições em contrários
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino em aa
de abril de 19944