norma nº 489/1994

PREFELNTURA MUNICIPAL DE WITORINO
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LEI No 489/94
SUMULASAUtoriza o Executivo a associar [5]
Municipio na Associação Intermuncipal ce
Sade da Micro Região de Pato Brancos
“ A CAMARA MUNTCIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
DG PARANA, APROVOU E EU, JOVINO ELSO PERTOLO, PREFEITO
HUNICTPAL, SANCIONO A SEGUINTE LET:
árt. 4g - Fica o Executivo Municipal autorizado a
associar o Municipio de Vitorino, Estado do Paranã, Fra
Assoviação Intermunicipal de Sadde da Micro Região de Pato
Branco, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro na
cidade de Pato Branco, Estado do Parana
Art. 29 = À participação do Municipio na entidade de
que trata esta Lei implica o cumprimento de as todas obrigações
e gozo de todo os direitos de associado, para a busca dos
objetivos estatutários
Bret. dg - Verificado o inadimplemento dos objetivos
eqciais e estatutários da Associação, deve o Executivo Municipal
imediatamente desligar o Municipio da entidade, suspendendo of
pagamentos das contribuições sociais estabelecidas
Parágrafo Unico - Igual providência deve ser
tomada em caso de não prestação de contas por parte da Diretoria
da Associação, assim como da sua não renovação nos prazos
estatutários
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal) de Vitorino, em AR
de Junho de 1994,