norma nº 492/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone (046) 227-1222 - 85520-000 - Vitorino - Pr,
LEI Nº 492/94
Súmula: Autoriza o Executivo Muni-
cipal adquirir imóvel ru-
ral.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTA
DO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WALMOR ZAGO, PREFEITO MUNICIPAL EM
= EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a
adquirir, por compra e venda, os imóveis rurais, com área total de
24,77 ha., de propriedade de Natal Marcos Sanagiotto e Valdomiro
Vitorino Sanagiotto, portadores dos CPF nº 176.981.549-04 e 091.
759.979-91, matriculados, respectivamente sob nºs. 878 e 5.181 no
Cartório do 29 Ofício da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
pelo preço total de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado
/ do Paranã, em 21 de julho de 1994,
Walmor Za
Prefeito Municipal em exercício