norma nº 498/1994

RREFEZTOURA RUN ICI PAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANA A
LEI No 498/94
Súmula: Estima a RECEITA e Fixa a
DESPESA para o exercício de
1995.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E El, JOVINO ELSO PERTOLO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIOQNO A SEGUINTE LET:
“ Art. tg - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município
de Vitorino, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de
199%, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Erário Municipal, do
Fundo Municipal de Saúde e do Fundo de Previdência Municipal,
discriminado pelos Anexos integrantes desta LET, elaborado de
acordo com as normas vigentes, que estima a receita cem R$
2.438.000,00 (mois milhões, quatrocentos « trinta e oito mil
reais), e fixa a despesa em igual importâncias
Art. 2a - A Receita serd realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas Correntes e de
Capital, na farma da legislação vigente e de acordo com o
seguinte desdobramentos
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
4,4 - RECEITAS CORRENTES «ccuuas nuunRB 2.023.000,00
Receita Tributária cueennenencRB B44.000,00
Receita Patrimonial) «ruuumenanR$ 480.000,00
Receita Industrial cunasunnoosR$ 5.000,00
Transf. Correntes cesesencamanRB LAR LO0O, 00
Outras Rec. Correntes aunmnennRE 24.500,00
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL cmmeue sms RB RE7 «000,00
Operações de Crédito «nuumnunaRB 50.000,00
Alienação de Bens anmunmecna «R$ 20.000,00
Transf, de Capita) ascennoernncRB 457 000,00
SUB TOTAL DA RECEITA .asunacacaa oo eRE 2.250.000,00
2. RECEI DO FUNDO DE SAUDE
2ni - RECEITAS CORRENTES ammmumammmnRE 14.700,00
Receita de Serviços «cnemnra «R$ 300,00
Transf. Correntes ammeano emacs cRB 4.200,00
Outras Reca Correntes auunnunsRB RO00,00
Rê -» RECEITAS DE CAPITAL annansnaunR5 1.300,00
* SUB-TOTAL RECEITA FUNDO «2.040 .R$ 3.000,00
3. RECEITA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
3.4 - RECEITAS CORRENTES arasacsuaa RB 1.85,000,00
Receita de Contra enanenanaarR8 Ur = 000,00
Receita Patrimonial csuuua na RB 70.000,00
Transf. Correntes asarenana naR$ Er = 000,00
Outras Reca Correntes usa nR 44.000,00
SUB-TOTAL FUNDO PREVIDÊNCIA. « «uau R$ 185.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA .uscaauas.R$ 2.438.000,00
“Art. 30 - A Despesa será realizada segundo
discriminações constantes dos quadros que integram esta Lei,
acordo com a Tegislação vigente e terão o segui
desdobramentos
CAMARA MUNICIPAL surammenanerencnnnr R$ 90.000,00
GOVERNO MUNICIPAL aumnmrenmenenarmancaRB 70.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. «ua sua nRB BAT 500,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS uumunamunuma R$ 3.331.700,00
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VTAÇÃO. «unas «R$ 480.000,00
DEPARTAMENTO SERVIÇOS URBANOS «ua umna e RB 378.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUTAÇÃO CULTU-
RA E ESPORTAS quuuerrnaenanananununno RD 78.000,00
NEPARTAMENTO DE SAUDE E REM
ESTAR SOCIAL. cuemumenencanneacnnuaacaRE 320.000,00
TOTAL DESPESA C/REC. TESOURO ....044.2R$ 2.250.000,00
DESPESAS COM O FUNDO SAUDE... 20 2uuu. «R$ 3.000,00
DESPESAS C/FUNDO PREVIDÊNCIA... «ue «R$ 185.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA ..ccauuuaaaao R$ 2.438.000,00
árt. 40 - O Executivo Municipal, fundamentado
Constituição Federal, Constituição do Estado do Paraná, e na
Federal no 4.320, de 47 de março de 1964, fica autorizado ar
4. Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o Tim
correspondente a 45% Cquin; por cento) do total da Desp
fixada nesta Lei, alterando se necessário o programa
investimento, assim como criar novos elementos de despesas y
2. Realizar Operações de Crédito por Antecipação
Receita Orçamentária, para atender insuficiencia de caixas
qualquer mes do exercício financeiro, até o Timite fixado
»”
ay
de
nte
na
Lei
ite
esa
de
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em
na
Constituição Federal, podendo dar em garantia parte das cotas a
que tem direito quanto ao retorno do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS - pertencentes ao Municipio de
Vitorino, ou parte das cotas do Fundo de Participação do
Municipio - FPM -, pertencentes a este Municipios
3. Efetuar Operações de Crédito até o TVimite de RB
50.000,00 (cinquenta mil reais), observado a legislação
pertinentes
Art. So —- Às despesas com pessoal), material de consumo,
serviços de terceiros e encargos, necessários a realização de
obras quando administrados por Administração direta, poderão
ocorrer à conta do elemento 4410.00 = Obras e Instalações,
Art. 6a - Em decorrencia aus dispostos no artigo 66 É seu
Paragrafo Unico, da Lei Federal) ng 4.320, de 47 de março de
1964, Fica o txecutivo Municipal autorizado a movimentar por
Orgãos, as dotações atribuidas as diversas unidades
vrcamentárias e a redistribuir parcelas das dotacões de pessoal
e encargos sociais de uma para outra unidades
Parágrafo Unico - às redistribuições de recursos da
autorização contida neste artigo, nao serao computadas para
efeito do limite fixado no artigo 49 item Í, desta leis
Art. 79 - Fica também autorizado e não será computado
para efeito do Jimite do Art. 4y, item TI, desta Lei, a
suplementação pelo Excesso de Arrecadação sobre a previsão
orçamentária, verificado a tendência do exercício.
Art. 80 - Os drgãos da Administração Indireta, Fundações
e Fundos instituídos pelo Município, que recebem transferências
à conta desta Lei, terão orçamentos próprios elaborados €
aprovados na forma da legislação em vigora
Parágrafo Unico = Os orçamentos próprios de que trata
este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder
Executivo Municipal, na forma do Pardgrafo ig, artigo 43, da Lei
Federal ng 4.320, de 47 de março de 19644
Art. 9g - Esta Lei entrara em vigor em ty de janeiro de
199%, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorina, Estado
Paraná, em 48 de novembro de 41994,
"ublicado
docnal É
Preféito Municipal
“