| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 1994 |
| Date | 1994-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor do metro quadrado do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU e ITBI, valor base para a cobrança do ISSQN, data de vencimento do IPTU/TSU e valor de referência para o exercício de 1995. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANA LEI No 499/94 Súmula? Dispúe sobre o valor do metro quadrado-Ma do tipo de edifi- gões e terrenos, para fins de cálculo do XPTU e do KTBI,va- Tor base para cobrafiça do IS88 QN, data de vencimento do TPTUZTSU e Valor de Referên- via para o exercício de 49985, .A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado ado Paraná, aprovou, é eu, Jovino Elso Periolo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Iwik rt. to o Ficam corrigidos us valores do metro quadrado (MP) de edificações e terrenos a ser aplicados no exercício de 1993. Parágrafo Unico - Os valores para o tipo de Edificações para o exercício de 4995, serão obtidos através da seguinte tabelas TIPO DE EDIFICAÇÃO VALOR DO HZ EM UFIR CABAranreunenrarannrrrereencrmas 74,06 apartamento csvnqnss mana en msm 83,40 loja cesinncconenvro res cnunauvr o 6R470 GUIPÃO. ria ecc eres 91,95 telheiro «nennunncancenannsvvnpo nt ia CADA E V6, 43 especia) anronnerencanncuvrorene 104,50 Art. 2) - Os valores para o exercício de 4998, a serem aplicados em Terrenos, são os constantes em UFIR do Anexo TI, integrantes desta Leis Art. do — Para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano CITU), o Valor Fiscal por metro quadrado, é fixado em 4,25 UE TR. Art. 4g = Para efeito de cálculo do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), o Valor Base Fiscal) para as profissionais autônomos é fixado em 500 (quinhentas) UFIRs Brit Sy Para efeito de cálculo das Taxas, o Valor de Referência passa a ser de 50 UFIR. Arts 60 Os vencimentos des parcelas dos tributos | r imobilidrios, passam a ser os seguintes ia parcela ou cota única cnccunrce ne ren di/03/985 Ru parcela coracurnerecerenerc recem e nen BB/04/975 da parcela consonrncnnnecrnocunco crer un Dh/ OA PU “ frte Zu - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 44 de dezembro de 1994, 2 <A divino Efso Perito refeito Municipal é ANEXO TIT TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA IPTU/95 - DISTRITO 04 SETOR QUADRAS LOGRADOURO VLR-EM UF IR oq os Avon Brasil argentina 3,14 Oq 02 Ava Brasil Argentina 3,44 EN Fon! x oa Rua “D” 1 03 03 âva Brasi) Argentina 3,44 o og Rua PesHenrique Vicensi 1,44 03 03 Rua Bernarda 1,6] 01 og Rua “D” 1,41 01 04 vn Brasi) Argentina 214 01 04 Rua Rui Barbosa 1,61 03 04 Rua Bernardi 1,6] 04 04 Rua Pe. Henrique Vicengi 1,61 01 om Ava Brasi) Argentina 334 01 [014] ávr Prudente de Morais 1,64 01 [09] Rua Rarho de Capanema 1,64 04 06 Rua Tschã LRP 04 06 Rua Bernardi 1,61 03 07 Rua Bernardi VR? 01 07 Rua “B” Tais 04 07 Rua Fracaro 189 01 8 Rua Tschã Lao 04 [0]: Ria Lanzarin 1,509 e 04 09 Rua Fracaro 4,89 04 op Rua Tomaz 1,09 01 09 Rua Lanzarin 1,89 oq 09 Rua Tschã . 1,89 q 10 Rua Fracaro 1,29 01 io Rua Miranda 1,29 o 10 Rua Langarin AeP 01 10 Rua Tomagi 1,89 1 qu Rua Fracaro 1,89 07 1 Rua Posser Ar RP 01 ta Rua Langarin 1,89 09 nm Rua Mitraricia 1,89 01 12 Rua Fracaro 1,29 01 12 ) Rua Purcino Pinto 1,29 o! íê : Rua Langarin 1,29 01 1 Rua Posger 1,89 01 13 Rua Fracaro Va? 0] 13 Rua “0! ) ar 01 q 01 oq 01 oq o 03, 01 91 01 01 01 o Of 0) q Oq 03 04 2a Rs =» >> aaus a Boss nmis as Vs NADA» [24 Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua vn Rua Rua fivn Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua five Rua Rua Rua Ria Rua Rea Rua Rua Rua Rua Rua Lemzarin Purcino Pinio Bernardi Tomaz Fracaro Tschã Bernarda Miranda Fracaro Tomasi Bernardi Porcina Pinte Fracaro Miranda Bermarei ed 7 fa Fracaro Purcino Pinto Brasil Argentina Rui Barbosa Berardo Brasi) Argentina Tschá Bernarda Letimarn Bernarda Techh Rech Caleffi Bernardi Rech Dante Tesser Bernardi Catefri Bernardi Brasil Argentina Caleffi Bianchin Lehman Bianchin Caleffi Barbosa Letemano Barbosa Calefri bei Letinann Rua“A” Rua Rua Rua Rua Rua Caleffi Rech Leben ren Sober ay Dante Tesser 1,89 1,89 1,6] 1,29 4,89 4,29 4,89 4,89 Le? 1,89 1,89 4,89 1,29 4,29 1,89 4,829 1489 4,89 3,44 4,64 1,61 3,4 4,64, 4,41 1,64 1,63 4,61 1,29 Loa9 1,29 4,89 44,89 1,829 1,89 1,89 334 1,64 1,64 1,64 1,61 4,64 1,61 4,64 1,61 14,64 1,61 1,64 1,64 14,64 1,61, 4,614 1,69, 1,64 “ 28 2 Rua Rech Rua Caleffi Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Avn Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Avn Dante Tesser Rech Rech Dante Tesgar Tostarowsle il Tostarnowsk à Dante Tesser Campos Sales Pe. Saporiti Belo Retiro Campos Sales Pes Saporiti Brasil) Argentina Dante Tesser Bianchin Cale Pã Bianchin Dante Tesser Sabieray Caleffo Dante Tesser Sober ay Dante Tesser Sobier ay Saobieray Prudente de Morais Travessia Usina Travessia Usina Avn Rua Rua Ruw Avn Rua Rua Rua Avn Ria Rua five Avn Rua fivn Rua Avn Rua Avn Rua Avn Rua Avn & Prudente de Morais Drs Francisco Beltrão Campos Sales Dr. Francisco Beltrão Prudente de Morais Pe, Saporiti Campos Sales Pe. Saporiti Prudente de Morais Curitiba Campos Gales Brasil Argentina Prego Cleveland Barão de Capanema Prudente de Morais Barão de Capanema Prego, Cleveland Gal, José Osório Prudente de Morais Galadosé Osório PressCleve land De. Francisco Beltrão Prudente de Morais i,29 1,61 1,64 1,61, 4,29 4,29 1,29 1,29 1,89 1,829 1,89? 1,29 1,29 1,29 3,34 1,64, 4,64 1,64, 4,64 1,61 1,64 1,61, 1,64, 1,61 1,64 1,61 1,614 1,641 1,64 1,89 1,R9 1,29 1,29 1,89 1,29 1,29 1,29 1,89 0,79 0,79 0,79 3,34 1,64 4,64 4,64 1,64, 1,64, 4,64 1,64, ra 1,89 4,89 1,89 Rua Avn Rua Avn Rua Avn Rua Avn Rua Avn Rua AÁvn Rua vn Rua Rua Rua Ria Rua Rua Rua Rua five iv Rua Rua Avn Rua Rua Rua Ava Rua Rua Rua fun Rua Rua Rua fivn Rua Avn Rua Rua Avi Avn Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rua Rira Dr. Francisco Beltrãa Pregali leve land Pe, Saporiti Prudente de Morais Pe, Saporitãi Presa Cleveland “ua” Prudente de Morais E oa Presa Cleveland Curitiba Prudente de Morais Curitiba Prego Cleveland “ps Lda nao “pu EA Rd Ee Cf Bá E ed hcl od Prego, Cleveland Brasil Argentina Prego, Roosevelt Barão de Capanema Pres. Cleve lanmi Bardo de Caparedea Prego Roosevelt Gal. José Osdrio Pres. Cleveland Galadosé Usória Pres. Roosevelt Dionisio Cerqueira Pres, Cleveland Dionisio Cerqueira Pres. Roomeve ti Dr. Francisco Beltrão Pres. C leve Land Dr.Francisco Beltrão Pres. Cleveland Pe. Saporiti Per, Saporit o Pres. Cleveland Brasil Argentina adidas Barão de Capanema PresaRooseve Ti BRorão de Capanema LG ts Gala José Osdrio PresaRoogseve ti Fracare Red eiad 89 1929 1,89 da LRP 0,79 0,79 0,79 0,79 0,79 0,79 0,79 0,79 0,79 0,79 0,79 0,79 0,79 0,79 0,79 0,79 0,79 0,79 3,44 1,64 1,41 1,61 1,64 1,64 1, Va 1,6) 1,89 1,89 1,89 1,29 1,29 1,89 1,89 1,89 L,R9 1,89 1,89 1,61 1,64 14,64 4,61 1,64, 1,64 1,61 1,61 1,RP 1,29 oa oa ê oz o ou ou Lora Ou va ou oz o oa o oa ou og o oa 02 oa oa oa oa og oa oa oa or oa 63 77 77 77 Ex 78 78 78 78 79 79 07 Rua “6” ávn Brasil Argentina Rua CU” Rua Estrada Velha Rua 7" Avn Brasil Argentina Rua “2” Estrada Velha Rua “XxX” Avn Brasil Argentina Rug XxX” Estrada Velha SETOR 2 Rua Sabino Res Rua Corenel Domingos Soares Avi Brasi) Argentina Rua Sabino Roga Rua Cela Domingos Soares Rua Projetada “RB” Rua “D” Rua Projetada “A” Rua Cela Domingos Soares Rua “D” Rua Projetada “B?” Rua Sabino Rosa Rua Guarapuava Rua “1” Rua CelaDomingos Soares Rua Sabino Rosa àiv Brasil Argentina Rua “p” Rua Guarapuava Rua Sabino Rosa Rua Projetada “B” Rua Miguel Corrêa Rua Projetada”a” Rua *D” Rua Cel, Domingos Soares Rua Miguel) Corrêa Rua Projetada “B” Rua "D” Rua Guarapuava Rua Miguel Corrêa Rua Gel, Domingos Soares 1,89 OPA 0,96 0,94 0,94 0,94 0,96 0,94 0,96 0,94 0, Pé 0,96 1,61 1,61 3,14 1,61 1,6] 1,61 1,6] 1,61 1,4] 1,61 1,6] 1,61 1,41 1,61 1,6] 1,61, 3,14 1,64, 1,61 1,64, 1,29 1,29 1,89 1,6] Va? 1,29 1,89 1,6] 1,89 1,89 1,29 02 oa oz oa oz oa o2 oa oz o” 02 oa oa oa ou 0a oa og oa oa oa ou 0a ou oa OR oa ou oa o” oa O [or Ou 0% 02 oa oa oz o [ri oz oz oz o? og oz OR oz oz A 09 10 Rm Ra as “a Rs 24 Rs as a E >» ata [7x Rua CD” AvnaBranil Argentina Rua Miguel Corrêa Rua Guarapuava Rua ud ad Rua Guarapuava Rua Miguel Corrêa Rua CelaDomingos Soares Ava Brasi) Argentina Rua Guarapuava Rua Miguel Corrêa Rua CelaDumingos Soares Rua Manguedirdntoa Rua Prosjtada “O! 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