| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 1995 |
| Date | 1995-03-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a dar desconto para pagamento em cota única do IPTU. |
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ear E REE ES Jo E UR A MONICIFTAL DE VITORINO ESTADO DO PARANA LEI No 503/95 SUMULAS Autoriza o Executivo a dar desconto para pagamento em cota única do IPTU. fi CAMARA MUNICIPA PARANA, APROVOU, E EU, PR LEIS DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO EITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE Art. dg - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um desconto de R0A4 (vinte por to), para og contribuintes que até o vencimento, efetuarem o pagamento do IPTU (Imposto Predial «e Territorial Urbano), em cota unicas art. Pg - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 03 de março de 499%