norma nº 511/1995

JA
de
PREFETIURA MUNICIPAL DE VITORINO
csnánicc ESTADO DO PARANA
LEI No 511/95
SUMULA: DISPDE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA O EXER-
CICIO DE 1996 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. -
Ed
À CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO uu
PARANA, APROVOU, E El), JOVINO ELSO PERTOLO, PREFENTO MUNICTPAL ,
SANCIONO A SEGUINTE LET:
CAPITULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 4g = Ficam estabelecidos nos termos desta Lei, as
metas «e prioridades da Adminsitração Pública Municipal dos Poderes
Executivo, Legislativo, seus. Fundos, Orgãos e Entidades da
Administração, para elaboração do orçamento relativo ao exercício
financeiro de 1996.
Art. £o - Na estimativa das receitas serão considerados
os efeitos de modificações na legislação tributária, que vier a
ser praticadas
Art. 39 - Às receitas oriundas de atividades econômicas
exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas €
atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que
possam influenciar as suas respectivas produtividades [E
rendimentos.
Art. 49 —- A manutenção de atividades, bem como a
conservação «e recuperação de bens públicos, terão prioridades
sobre as ações de expansão e novas obras.
Arte Go — Q4 projetos em fase de execução terfia
preferencia sobre novos projetos, especialmente aqueles exigam
contrapartida do Municípios.
Art. 6p - Serão assegurados os recursos necessários para
as despesas de capital, em consonância com as atividades €
projetos orçamentários relacionados com as metas «e prioridades
estabelecidas em Lei,
ârt. 7g = As alterações na política de pessual e
respectivas despesas, bem como o pagamento de encargos diversos,
obedecerão legislação específicas
CAPITULO PA
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. Go - Na fixação das despesas serão observadas
prioridades e metas assim delineadas:
1 - LEGISLATIVA
“w - dar condições para o desempenho do legislativo
drea de sua competências
b) o Manter “o Legislativo com a aquisição
equipamentos necessários a sua funcionabilidades
II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) treinamento de pessoaly
b) aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamentaç
controle “internos
c) coordebar e assessorar as atividades municipaiss
d) prestar assistência jurídicas
e) aquisição de maquinas, móveis [E utenstl
equipamentos de informática e outros necessários para aperfei
e modernizar as atividades municipaiss
£) serviços da divida e precatórios judiciais;
9) divulgação dos atos oficiais do Municípios
h) construção do paço municipals
iy aquisição e desapropriação de imóveigss
j) outros atinentes a Administração do Municípios
III- AGRICULTURA
a) Manter o Departamento Agropecuário é Meio Ambient
b) construção de matadouro municipaly
Cc) incentivar a construção de murunduns, microbac
conservação de solos é outros investimentos na agricultura
parceria com o Estados
d) celebrar convenio com a EMATER;
e) produzir e distribuir mudas de drvoress
f) outras despesas atineles ao setor
9) Auxiliar nas construções de Depodsitos Comunitla
afim de que seja dado q destina adequado ao lixo de agrotóxico
h) auxiliar na implantação da agroindustrializaçãos
i) auxuliar na construção de avidrioss
dj) desenvolver atividades agropecudrias dentro da
pilotos
1 prover, incentivar e desenvolver técnicas orient
para a diversificação de culturas e atividades nas pequena
médias propriedades rurais, visando a melhoria da qualidade
“vida da população rural e sua fixação no campos
IV - EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
a) manter o ensino fundamental do Municípios
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e
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de
b) promover a aquisição e distribuição da merenda
escolars
c) promover o treinamento de professores;
d) manter e aperfeiçoar o transporte escolar;
e) promover a prática de esportes no Município, visando
a participação em competições, municipais, intermunicipais e
estaduais;
f9 promover festivais e outros eventos característicos
da regiãos
4) manter a aprimorar o ensino précescolar do municípios
h) construir quadras de esportesy
i) promover e incentivar a educação especials
Jd) reformar unidades escolaresy º
j 19 adquirir material pedagógico e equipamentos
escolares
nm contratar professores através de teste seletivos
nd conservar é manter o Ginásio Municipal de Esportes,
Centro Esportivo Municipal e Estádio Municipal de Futebol;
o) Construir unidades escolaresy
Pp) Adquirir onibus para o transporte escolars
q) Construir casa para guardião em unidades escolaresys
r) reformar a cobertura do Centro Esportivo Municipals
5 reformar a cobertura do Ginasio Municipal de
“
Esportes
t) outras despesas atinentes ao ensino do Municípios
u) recomeçar a nuclearização do ensinos
vo) construir um centro cultural com biblioteca,
anfiteatro e sala para reuniões.
V - HABITAÇÃO E URBANISMO
a) prestar serviços de limpeza e coleta de lixos
b) manter, conservar e ampliar o serviço de iluminação
publica do Municípios
c) pavimentar com pedras irregulares as principais ruas
do perímetro urbano do Municipio, em até 30,000 metros quadradoss
d) construir calçadas em ruas do Municípios
e) conservar, ampliar e melhorar praças, parques «É
jardins do Municípios
f) construir galerias em ruas do prímetro urbanos
9) construir poços artesianos no interior do Municipios
h)J aquisição de imóveis urbanos e rurais;
i) construção de imóveis públicoss
JJ) outras despesas atinentes ao setor
WD aquisição e colocação de placas de sinalização e
lixeiros publicos;
E [R) aquisição de equipamentos para a torre de
retransmissão de TV.
VI - INSDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
a) Manter o Departamento de Indústria e Comércios
VII - SAUDE E SANEAMENTO
a) manter os fundos municipaiss
b) promover a assistência médica, odontoldyica &
sanitária, através do Centro de Salde é mini-postos de saúdess
c) destinar recursos para instalação de um laboratório
de andlises Clínicasy
d) ampliar o Centro de Saudes
e) adquirir uma ambulância e velculos para a sades
f) construir módulos sanitáriosys
9) adquirir materiais e equipamentossy
t) desenvolver programas visando beneficiar a população
carente do Municipios
i) promover serviços de assistência em geral;
J) outros atinentes ao setor ”
VIII - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
a) contribuir para o PASEPs
- b) contribuir na forma da lei com os encargos sociais,
INS9, FGTS, Fundo de Previdência do Município de Vitorino-FPMV e
outros encargos
cd contribuir para consessão de plano de sudde a
servidores publicos municipais.
1X - TRANSPORTE
a) restaurar e conservar a malha rodoviária municipal,
com 429 kmg
b) cascalhar em até 120 km de estradas vicinais;
c) restaurar É conservar pontes e buciross
d9 construir pontes e bueiros;
e) construir calçamento com pedras irregulares em
estradas vicinais do Municêpious
f) adquirir equipamentos rodovidriass
9) reformar equipamentos rodovidriuss
h) construir casas popularess
1) Concluir a construção do Terminal Rodovidrios
J) construir abrigos para passageiross
1 aquisição de uma fábrica de tubos e derivados;
m) vutras despesas atinentes ao setor,
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
árt. 9g = O orçamento municipal compreenderá as receitas
e despesas da administração direta, Fundo Municipal de Saúde;
Fundo” de Previdência do Município de Vitorino, fundações e
instituições mantidas pelo Município, de modo a evidenciar as
políticas é programas de governo, obedecidas na sua elaboração os
principios da anvalidade, universalidade, equilibrio e
exclusividades
Art, 40 - Na elaboração do Orçamento Geral do Município
serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.
Art. 44 - Às despesas com pessoal e encargos sociais,
não poderão exceder o limite estabelecido no artigo 38, do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição Federal do Brasil.
Arti. 1& - Am despesas com manutenção e o desenvolvimento
do ensino, observarão o limite fixado no artigo 2142, da
Constituição Federal do Brasil
árt. 43 - Os recursos ordinários do tesouro municipal
somente poderão serem programados para atender despesas de
capital, após atendidas as despesas com pessúwa] e encargos
sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio
administrativo operacional e precatórios judiciais. bem como a
contrapartida de programas financiados e aprovados por ei,
municipal
Árta 44 - Na fixação das despesas serão observadas as
prioridades e metas determinadas no artigo Bo desta Lei, bem coma
a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art 45 = Fira o Executivo Municipal autorizado a
proceder por Decreto a atualização dos vencimentos e vantagens do
Quadro Próprio de pessoal, de conformidade com os Índices oficiais
de correção monetária, no exercício financeiro de 19964
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
árta 46 - Não se admitirão emendas ao projeto de lei
orçamentário que vise conceder dotação para instalação eu
funcionamento de drgão que não esteja legalmento constituídos,
ártu 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANA, em 28 gu agasta de 1995,
JAVINO ESQ AR
EFEITA MUNICIPAL.
Publicado em (14/04.
Jornal JOY