norma nº 514/1995

A
CeofroaçÕe
Prefeitura Municipal de Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão: de Capanema, 134 - Fone (046) 227-1222 - 85520-000 - Vitorino . Pr.
LEI Nº 514/95
Súmula: Libera imóvel doado para á empresa
RJU Com. e Beneficiamento de Frutas
e Verduras Ltda., para dá-lo em ga-
rantia de financiamento junto ao BA
á NESTADO S/A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARA
NÃ, APROVOU, E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O imóvel objeto da doação de que trata a Lei ne
496, de 28 de setembro de 1994, fica liberado da cláusula de inalie-
nabilidade e reversão ao doador para efeito de ser dado em garantia
hipotecária de financiamento junto ao Banco do Estado do Paraná S/A,
enquanto perdurar a vigência do respectivo contrato.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, especialmen
te a Lei nº 507/95, esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 27 de outubro
de 1995,
ino Élso
feito Mun pads
Publicado em OY/, RAS
Jormal F- Spa dub fo
Edição 4I0É.