norma nº 516/1995

Prefeitura Municipal de Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão-de Capanema, 134 - Fone (046) 227.1222 - 85520-000 - Vitorino . Pr.
DS rent ),
EE Raio é
LEI Nº 516/95
Súmula: Concede subvenção social à
Associação de Proteção a
Maternidade e à Infância -
APMI de Vitorino.
x A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ES
TADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNI
/ . CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida subvenção social à As-
sociação de Proteção à Maternidade e a Infância - APMI de Vitori-
no, CGC/MF nº 78.243.680/0001-61, com sede à rua Vereador Luiz Sil
vio Bin, s/nº, no valor de um e meio (1.5) salário mínimo mensal,
pelo período de quinze (15) meses, a partir de outubro de 1995.
Parágrafo Único - Nos meses de dezembro de 1995
e 1996, o valor da subvenção é de (3) três salários mínimos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em
21 de novembro de 1995.-
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