norma nº 527/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão de Capanema, 134 -— Fone (046) 227-1222
85525-000 — VITORINO — PARANÁ
Lei nº 527/96
-
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal cele-
brar convênio com o Município de Pa-
to Branco, Verê, Itapejara D'Oeste e
a Bom Sucesso do Sul destinado aquisi-
ção de equipamentos de informática a
serem doados ao TRibunal Regional
Eleitoral do Paraná para uso da Jus-
tiça Eleitoral da Comarca de Pato
Branco-Pr.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
DO PARANÃ, APROVOU, E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a cele-
brar convênio com o Município de Pato Branco, Verê, Itapejara D'Oeste
e Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, destinado a aquisição de equi
pamentos de informática a serem doados ao Tribunal Regional Eleitoral
do Estado do Paraná, para uso da Justiça Eleitoral da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paranã, através do qual poderão ser repassados re-
cursos financeiros atê o limite de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte re
ais).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 12 de
junho de 1996.
óvino Biso Periolo
Prefeito Municipal