norma nº 528/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone (046) 227-1222
85525000 — VITORINO — PARANÁ
Lei nº 528/96
Súmula: Cria Taxa de Ocupação para Uso de
Bens Públicos Municipais de uso
especial por particulares.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTA
DO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNI-
CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Taxa de Ocupação tem como fato gerador
o uso específico e por prazo determinado de bens públicos munici-
pais de uso especial por particulares e será cobrada aos seus usu
ários.
Art. 2º - O valor da Taxa de Ocupação será fixado
por Decreto do Executivo Municipal, com base no valor de referên-
cia para cobrança de Taxas, levando em consideração a finalidade,
o tempo e a espécie de uso dos bens públicos municipais.
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, es
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 12
de junho de 1996.-
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Publicado em 1Y./
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