norma nº 530/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO |
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone (046) 227-1222
85525.000 — VITORINO — PARANÁ
LEI Nº 530/96 a
Súmula: Autoriza o Executtivo Munici
pal adquirir lote urbano nº
21 da quadra nº 16, de pro-
E pricdade da Sr! Zenaide Fáti
ma Lucatellt.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino. Estado do
Paraná, aprovou, e cu, Jovino Elso Periolo, Prefeito Municipal, sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal, adquirir por
compra e venda o Lote urbano nº 2] da quadra nº 16, com área de 600,00m2
(seiscentos metros quadrados), de propriedade de Zenaide Fátima Lucatelli, CPF
nº 573.447.109-78, matrícula nº 3.466 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º
Ofício da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, pelo valor de R$ 1.700,00
(um mil € setecentos reais).
Art. 2º - Para cobertura das despesas, oriundas do artigo 1º desta
Lei, serão utilizados recursos do Orçamento Geral do corrente exercício,
constantes da dotação orçamentária - 03070211.002 - 4210.34 - Aquisição de
imóveis.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em
16 de julho de 1996.
vino Elo Periolo blcado am À
refeito Municipal