norma nº 531/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone (046) 227-1222
85525.000 -— VITORINO — PARANA
LEINº 531/96 ”
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal prestar
ajuda financeira para a empresa RJU
Comércio e Beneficiamento de Frutas
a c Verduras Ltda.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, aprovou , c cu, Jovino Elso Periolo, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art, 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a prestar ajuda
financeira para a empresa RJU Comércio e Beneficiamento de Frutas e
Verduras Ltda, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à BR-280, km
146, em Vitorino, Estado do Paraná, inscrita no COC/MF sob nº
78.575.149/0001-96, destinado ao custeio parcial de serviço de terraplanagem que
visa a ampliação das suas instalações físicas e da sua atividade comercial,
equivalente a trinta e cinco por cento (35%) do custo total do mesmo serviço,
cotado no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Parágrafo Único - Vetado.
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo antecedente serão
suportados pela dotação constante da Lei Orçamentária vigente - Lei nº 515, de 09
de novembro de 1995, seguinte: 1001-11070212.03] - 3132.]1]] - Outros
Serviços e Encargos.
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em
18 de julho de 1996.
Publicado em .
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efeito/Municipal