norma nº 532/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO.
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone (046) 227-1222
85525-000 — VITORINO — PARANÁ
Lei nº 532/96
Súmula: Autoriza aquisição de imóvel
para abrigar Vila Rural.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Es
tado do Paraná, aprovou, e eu, Jovino Elso Periolo, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal
a adquirir, por compra e venda, o imóvel rural constante da Matri
cula nº 7.297 do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, situado no Município de
Vitorino, Estado do Paraná, com área de duzentos e quarenta e do-
is mil metros quadrados (242.000m2), de propriedade de Delvino Gu
gel e sua esposa Neusa Sirlei Gugel, brasileiros, casaods entre
si, agricultores, residentes e domiciliados na cidade de Vitorino
Estado do Paranã, inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas do Mi-
nistério da Fazenda sob nº 231.118.280-34, pelo preço de R$ 82.
800,00 (oitenta e dois mil reais), a ser pago em uma única parce-
la, no ato da outorga da escritura pública de compra e venda.
Parágrafo Único - O imóvel de qué trata o "caput"
deste artigo se destina à implantação do Programa Vilas Rurais do
Governo do Estado do Paranã, conforme prevê a Lei Municipal nº
529, de 16 de julho de 1996.
Art. 29 - Revogando as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Esta-
do do Paraná, em 28 de julho de 1996.-
de - Jovino Elão Periolo
doa PO so gene Municipal
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