| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 1996 |
| Date | 1996-08-07 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 532/1996. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ Rua Barão de Capanema, 134 cem Fone (046) 227-1222 85525-000 — VITORINO -— PARANÁ Lei nº 533/96 Súmula: Altera dispoção da Lei nº 532, de 28.07.96.- A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Es Po tado do Paranã, aprovou, e eu, Jovino Elso Periolo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O valor da aquisição do imóvel de que trata o artigo 1º da Lei nº 532, de 28 de julho de 1996, pas sa a ser de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 2º - Revogando as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 07 de agosto de 1996.- ' q vino Elo Periolo refeito Municipal Publicado em () É Jornal PÁ