norma nº 535/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão de Capanema, 134 -— Fone (046) 227-1222
85525.000 — VITORINO — PARANÁ
LEI Nº 535/96
Súmula: Cria Taxa de Embarque.-
à A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ES-
TADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNI-
CIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 190 - A Taxa de Embarque, que tem como fato
gerador o uso das dependências do Terminal Rodoviário Municipal,se
rã cobrada aos usuários pelas empresas de transporte coletivo nele
instaladas por ocasião da emissão e venda de passagens rodoviárias
intermunicipais e interestaduais.
S 1º - As empresas referidas no "caput" deste ar-
tigo, semanalmente repassarão aos cofres municipais o valor arreca
dado, acompanhado de relatório demonstrativo.
$ 2º - O atraso no repasse dos recursos arrecada-
dos implicará em multa de dez por cento sobre o valor relativo a
cada período.
Ss 3º - O valor da Taxa de Embarque é de R$ 0,25 (
vinte e cinco centavos), por passageiro usuário do Terminal Rodo-
viário Municipal.
$ 49 - vetado.
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário,es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir da data da entrada em funcionamento do Terminal Ro
doviário Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 23
de agosto de 1996.-
ino Elgo Periolo
refeito' Municipal