| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 1996 |
| Date | 1996-09-10 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 531/1996. |
| native_id | 432 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ Rua Barão de Capanema, 134 — Fone (046) 227-1222 85525-000 — VITORIN — PARANÁ Lei nº 537/96 Súmula: Altera dispositivo da Lei nº 531/96.- A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Jovino Elso Periolo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A disposição do artigo 19 da Lei nº 531/96, de 18 de julho de 1996, passa a viger com a seguinte re- dação: “art. 1º - Fica autorizado o Executivo Munici pal a prestar ajuda financeira para a empresa RJU Comércio e Be- neficiamento de Frutas e Verduras Ltda., pessoa jurídica de di- reito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 78.575.149/00017-96, es tabelecida à BR-280 km 46, em Vitorino, Estado do Paraná, desti- nado ao custeio parcial de serviço de terraplenagem que visa a ampliação das suas instalações físicas da sua atividade comerci- al no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)". Art. 2º - Revogando as disposições em contrá- rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º - Revogando as disposições em contrá- rio esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito M nicipal de Vitorino,Es tado do Paranã, em 10 de setembro de 1996.- ey Jofino Elso/ Periolo efeito Municipal