norma nº 538/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone (046) 227-1222
85525.000 — VITORINO — PARANÁ
LEI Nº 538/96
Súmula: Institui Programa Municipal de In-
centivo à Industrialização.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Jovino Elso Periolo, Prefeito Munici-
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica instituído o Programa Municipal de In
centivo à Industrialização na forma desta Lei, visando criar con
dições a que empresas industriais se instalem no Município.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá conce-
der os benefícios adiante enumerados a empresas industriais inte
ressadas em se instalar no Município:
I - Isenção de tributos municipais pelo prazo de atê
quinze (15) anos, contados do início das atividades;
II - poar imóveis, com ârea compatível a cada empre-
sa, considerando sua produção, número de empregos ofertados e o
recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi-
ços;
III - Executar gratuitamente serviços de terraplena-
gem e outros com equipamentos próprios;
IV - Isenção de taxas municipais;
V - Isenção da Contribuição de Melhoria.
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, em 22 de outubro de 1996.-