| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 1996 |
| Date | 1996-11-08 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 531/1996. |
| native_id | 434 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ Rua Barão de Capanema, 134 -— Fone (046) 227-1222 85525.000 — VITORINO — PARANÁ Lei nº 539/96 Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 531/96.- ” A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - A disposição do artigo 1º da Lei nº 531/96, de 18 de julho de 1996, passa a viger com a seguinte re dação: "Art. 19" - Fica autorizado o Executivo Municipal a pres tar ajuda financeira para a empresa RJU Comércio e Beneficiamen to de Frutas e Verduras Ltda., pessoa jurídica de direito priva do, inscrita no CGC/MF sob nº 78.575.149/0017-96, estabelecida à BR-280 km 46, em Vitorino, Estado do Paraná, destinado ao cus teio parcial de serviços de terraplenagem que visa a ampliação das suas instalações fisicas de sua atividade comercial no mon- tante de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais)". Art. 2º - REvogadas as disposições em contrã- rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 08 de novembro de 1996.- vino Elo Periolo refeito Municipal