norma nº 540/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO |
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone (046) 227-1222
85525.000 — VITORINO — PARANA
Lei nº 540/96
Súmula: Altera dispositivos da Lei
no 467/93 e 511/95, e dã
outras providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Es
tado do Paraná, aprovou, e eu, Jovino Elso Periolo, Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo I da Lei nº 467/93, de 08 de
outubro de 1993, fica acrescido do seguinte item:
"58.08 - Construção do Centro de Convivência dos
Idosos.
Art. 29 - O Artigo BO da Lei nº 511/95, de 28 de
agosto de 1995, fica acrescido no inciso V, da seguinte alinea:
Ds yeereesporsnesges
n) Construção do Centro de Convivência dos Ido-
sos.
Art. 3º - Para cobertura das despesas, constan-
tes desta Lei, poderão serem utilizados recursos do Orçamento do
corrente exercício, da seguinte dotação orçamentária: 0603- 10580
251.013 - Construção de Imóveis Públicos.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em
08 de novembro de 1996.-