norma nº 545/1996

Prefeitura Municipal de Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone (046) 227-1222 - 85520-000 - Vitorino « Pr.
LEI Nº 545/96
SÚMULA: Autoriza o Poder executivo Munici-
pal a doar próprios do Municipio, firmar
Convênio, assumir obrigações e dã outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paranã, aprovou, e eu, Valdir Picolotto, Presidente da Câmara nas
funções do Cargo de Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, áreas de ter
ras dentro do perimetro do Municipio, para construção de unidades
habitacionais destinadas a famílias de baixa renda.
Art. 29 - Fica autorizado o Executivo Municipal a fir-
mar Convênio com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR pa-
ra viabilizar a construção das unidades habitacionais.
Art. 39 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
renunciar o direito estabelecido pelo Artigo Quarto, Parágrafo pi
meiro, inciso 1 da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979
que prevê a doação ao Municipio de 35% (Trinta e cinco por cento)
da àrea total a ser loteada, visando o maior aproveitamento da
mesma.
Art. 49 - Para fazer face aos objetivos da presente Lei,
neste exercício financeiro, fica o Executivo Municipal autorizado
a utilizar recursos do Orçamento Geral do Municipio.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a isen-
tar da cobrança do ITBI, IPTU e demais taxas, as unidades produzi
das através do Convênio referido no artigo segundo.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 27 de de-
zembro de 1996.-
Va ir Picolotto '
Prefeito Municipal
em exercício
dad