norma nº 549/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão de Capanema, 134 — Fones (046) 227-1222 e 227-1223
RED 85520-000 — Vitorino - Paraná
eae mem Orion Paraná
Lei nº 549/97
Súmula: Autoriza o Executivo firmar
convênio com o Conselho Re
gional de Engenharia, Arqui
tetura e Agronomia do Esta-
do do Paranã.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÊ FELINI BARBOSA, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a firmar convênio com o Conselho Regional de Engenharia, Ar-
quitetura e Agronomia do Estado do Paraná, visando a prestação
de serviços técnicos na elaboração de projetos e orientação têc
nica na construção e reforma de moradia popular, dentro do pro-
grama Casa Fácil.
Art. 2º — As despesas para execução deste convênio,
correrão às expensas da dotação orçamentária 0201-03070212.002-
3132-10, do Orçamento Geral do Município, exercício de 1997.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 13 de
março de 1997.-
Publicado
| Jornal
osé Felini Barbosa
refeito Municipal