norma nº 551/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANA
Rua Barão de Capanema, 134 — Fones (046) 227-1222 e 227-1223
85520-000 — Vitorino — Paraná
LEI Nº 551/97
Súmula: Autoriza o Executivo
Municipal a doar materiais inservíveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELINI
BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação dos seguintes materiais ao Sr. Ivanir Alves Serapião, visando a instalação
de uma indústria de fundo de quintal: (a) seis calhas; (b) três pé direito de 3,0
metros; O seis pé direito de 2,50 metros; (d) quatro pé direito de 2,25 metros; (6)
quinze folhas em arco; (f) seis tábua larga com vidro, e (g) duas linhas de 6,0
metros.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 26 de março de 1997.
m José Felini Barbosa
refeito Municipal
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