norma nº 554/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão de Capanema, 134 — Fones (046) 227-1222 e 227-1223
85520-000 — Vitorino Paraná
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LEI Nº 554/97
Súmula: Altera dispositivos das Leis
Municipais, nºs. 448, de 13 de maio de 1993 e 478, de 31 de janeiro de 1994 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELINI
BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº
448 de 13 de maio de 1993, modificando o percentual da gratificação prevista de
50% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento).
Art. 2º - Os dispositivos da Lei Municipal nº 478/94 de 31 de
janeiro de 1994, abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14, essas
H - em comissão, para os cargos de confiança, de livre
nomeação e exoneração.
Parágrafo Único - Os cargos em comissão destinam-se a
atender os encargos de Assessoramento, Chefia e Diretoria, sua designação poderá
recair, preferencialmente, em servidor de carreira, desde que, satisfeitos os
requisitos de que trata o parágrafo único do art. 15., desta Lei.
“Art. 24. ..cccsserseeessess
& 1º. Ao ocupante de cargo em comissão ou função de
confiança, quando submetido ao regime de integral dedicação ao serviço público,
perceberá gratificação, prevista em Lei, a ser concedida pelo Prefeito Municipal.
“Art. 47. ..cceccesereserss
& 1º. Ao servidor investido em função de confiança ou cargo
em comissão, será concedido gratificação por tempo de serviço, acrescidos a sua
remuneração, na forma prevista no artigo 67. e parágrafos desta Lei.
Art. 67. cce
& 2º. Durante o período do estágio probatório não se
concederá este adicional. Caso o servidor seja considerado apto para O serviço
público, iniciar-se-á a contagem para a concessão, E do
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a sua estabilidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão de Capanema, 134 — Fones (046) 227-1222 e 227-1223
85520-000 — Vitorino -— Paraná
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1997.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 26 de março de 1997.
José Felimi Barbosa
efeito Municipal
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