norma nº 556/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão de Capanema, 134 = Fones (046) 227-1222 e 227-1223
85520-000 -— Vitorino - Paraná
LEI Nº 556/97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal doar
caixões mortuários para indigentes e
pessoas carentes do Município.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ,
VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELINI
BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar
até 4 (quatro) caixões mortuários por mês a pessoas indigentes e/ou carentes do
Município.
Parágrafo Único - O valor por caixão não poderá ultrapassar
R$ 110,00 (cento e dez reais), no caso de adultos e R$ 85,00 (oitenta e cinco
reais) no caso de crianças.
Art. 2º - A comprovação de indigência e/ou carência, far-se-á
por declaração da Assistência Social do Departamento de Saúde e Bem Estar
Social do Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 14 de abril de 1997.