| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 1997 |
| Date | 1997-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar materiais inservíveis. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ Rua Barão de Capanema, 134 — Fones (046) 227-1222 e 227-1223 85520-000 — Vitorino Paraná LEI Nº 557/97 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal doar materiais inservíveis. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, WILSON JOSE FELINI BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a empresa Zilio Leonardi & Cia. Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC/MF sob nº 79.845.020/0001-13, com sede na Av. Brasil Argentina, 694, Município de Vitorino, Estado do Paraná, 8 (oito) pé direito com sete metros de altura, para construção de um estacionamento para clientes. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 14 de abril de 1997. Wilson José Felini Barbosa Prefeito Municipal Í Publicad em 2, 9/4 | dos “alo dah