norma nº 561/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANA
Rua Barão de Capanema, 134 — Fones (046) 227-1222 e 227-1223
85520-000 — Vitorino Paraná
LEINº 561/97
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal firmar Convê-
nio com a EMATER'PR, doar imóvel e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELINI
BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a EMATER/PR.
Art. 2º - Pelo convênio é obrigação do Município a pagar a
EMATER/PR R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Art. 3º - Será obrigação da EMATER, em contraprestação,
efetuar serviços especializados de técnica agrícola ao Município pelo prazo de 12
meses a partir de 1º de janeiro de 1997.
Art. 4º - O valor descrito no artigo terceiro será aplicado pelo
Município na construção de um escritório para a EMATER'PR, projeto padrão, no
imóvel assim descrito: Lote 04 quadra 53 loteamento Marins Alves de Camargo
com 300,00m2.
Art. 5º - Findo o prazo do convênio fica o Município
autorizado a doar o imóvel antes descrito a EMATER/PR, juntamente com as
benfeitorias nele construídas, do valor mínimo de R$ 14.000,00.
Art. 6º - As despesas decorrentes para execução desta Lei,
correrão as expensas da seguinte dotação orçamentária: 0603- 10580251.014
4110.69, constante do orçamento geral de 1997.
Art.7º - O Município promoverá a ação de usucapião quanto
ao imóvel referido, a fim de possibilitar a sua escrituração a EMATER, já que se
trata de posse trintenária do mesmo imóvel, pelo Município.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vi
em 07 de maio de 1997.
no, Estado do Paraná,
Publicado em NULA 05. SB...
dee ai do era)