| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 1997 |
| Date | 1997-05-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo prestar serviços com máquina fora do limite do Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ Rua Barão de Capanema, 134 — Fones (046) 227-1222 e 227-1223 85520-000 -— Vitorino — Paraná LEINº 562/97 SÚMULA: Autoriza o Executivo prestar serviços com máquinas fora do limite do Mu- cípio. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELINI BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar serviço de terraplenagem com trator de esteira no imóvel rural na Linha Independência, Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em local limítrofe ao Município de Vitorino de propriedade do Senhor Amadeu Ackre, pelo período de aproximadamente duas horas. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 07 de maio de 1997. Wilson José Felini Barbosa