norma nº 567/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão de Capanema, 134 — Fones (046) 227-1222 e 227-1223
85520-000 — Vitorino — Paraná
LEI Nº 567/97
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 467/93
e 534/96 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSE FELINI BARBOSA,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º - O anexo I da Lei nº 467/93, de 08 de outubro de 1993, fica
acrescido dos seguintes itens:
“16.02 - Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação
Florestal - FUNDEFLOR.
“07.10 - Criar e Manter Fundos.
Art. 2º - O artigo 8º da Lei nº 534/96, de 22 de agosto de 1996, fica
acrescido nos incisos H e III das seguintes alíneas:
m ) - Criar e Manter Fundos.
STEL - ...sicecseserseses
0) - Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal -
FUNDEFLOR.
P) - criar o Cargo de Diretor do Departamento do Meio Ambiente e
Recursos Hidridricos
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefei
de junho de 1997.
itorino, Estado do Paraná, em 10
n José Felini Barbosa
Prefeito Municipal
Publicado em /3/06 /2 n
domal DEAD —
Edição 4/54