norma nº 573/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão de Capanema, 134 — Fones (046) 227-1222 e 227-1223
85520-000 — Vitorino - Paraná
LEI Nº 573/97
Súmula: Dispõe sobre a faixa de utilidade pública para
estradas rurais municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELINI BARBOSA, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida a faixa de utilidade pública para as estradas rurais
municipais, que será de 10 (dez) metros a partir da margem da estrada, em ambas as margens.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto deste artigo somente nas estradas que
forem readequadas.
Art. 2º - Na faixa de utilidade pública não poderão ser realizadas benfeitorias que
venham impossibilitar o uso desta faixa.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mi
de Vitorino, Estado do Paraná, em 25 de junho de
1997.
ilson José Felini Barbosa
Prefeito Municipal
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| Jornal DO. Dl
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