norma nº 586/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão de Capanema, 134 - Fones (046) 227 1222 e 227-1223
85520-000 . Vitorino Paraná
LEINº 586/97
Súmula: Autoriza o Executivo adar em
comodato apartamento existente
no Ginásio Municipal de Esportes
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSE
FELINI BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar em
comodato, ao 3º Batalhão da Polícia Militar de Pato Branco, o apartamento
existente no prédio do Ginásio Municipal de Esportes Ademir Zilio, para fins
de residência de um policial, designado para prestar serviço no Município.
Art. 2º - O prazo do comodato é de um ano, podendo ser
renovado por igual período pelo Chefe do Poder Executivo independente de
nova autorização legislativa. .
=" Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
, em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 01 de outubro de 1997.
mn José Felini Barbosa
Prefeito Municipal