norma nº 589/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
vironnó Pes Rua Barão de Capanema, 134" - Fones (046) 227 1222 e 227-1223
. 85520-000 Vitorino Paraná
LEI Nº 589/97
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Adquirir 100 sacas de semente de mi-
lho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSE FELINI
BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir
100 (cem) sacas de milho semente para distribuir a título de incentivo em
forma de empréstimos aos agricultores do Município de Vitorino.
Art. 2º- Fica também o Chefe do Poder Executivo a firmar termo
de compromisso com os agricultores para pagamento do empréstimo.
Art 3º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão as expensas
da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Programa deste exercício:
0901- 04070212.030 — 3132.113 — Outros Serviços e Encargos.
Art 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná,
em 03 de novembro de 1997. o