| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 1997 |
| Date | 1997-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o valor do metro quadrado do tipo de edificações e terrenos, para fins de cálculo do IPTU e ITBI, valor base para a cobrança do ISSQN, data do vencimento do IPTU/TSU e valor de referência para o exercício de 1998. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ Fones (046) 227-1222 e 227-1223 Rua Barão de Capanema, 134 — Paraná 85520-000 - Vitorino LEI Nº 596/97 SÚMULA: Dispõe sobre o valor do metro - K quadrado-M?2 do tipo de edificações e Publicado SP Vita. terrenos, para fins de cálculo do IPTU Jornal; e ms e do ITBI, valor base para cobrança Edição... do ISSQN, data do vencimento do IPTU/TSU e Valor de Referência para o exercício de 1998. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Ficam corrigidos os valores do metro quadrado (m2) de edificações e terrenos a ser aplicados no exercício de 1998. Parágrafo Único — Os valores para o tipo de edificações para o exercício de 1998, serão obtidos através da seguinte tabela: TIPO EDIFICAÇÃO VALOR DO M2 EM REAIS . 71,06 83,60 62,70 31,35 26,12 56,43 104,50 Casa Fábrica .... Especial ... Art 2º - Os valores para o exercício de 1998, a serem aplicados em terrenos, são os constantes do Anexo 1, integrante desta Lei. Art 3º - Para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano (ITU), o Valor Fiscal por metro quadrado, é fixado em R$ 1,25. Art. 4º - Para efeito de cálculo do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), o Valor Base Fiscal para os profissionais autônomos é fixado em R$ 500,00. Art. 5º - Para efeito de cálculo das Taxas, o Valor de Referência passa a ser de R$ 60,00. Art. 6º - Os vencimentos das parcelas dos tributos imobiliários, passam a ser os seguintes: Z. parcela ou cota única ...... mamar rereraraanas 10/04/98 2 parcela... « 10/05/98 3 parcela metro eeremerrereneerertss 10/06/98 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ Rua Barão de Capanema, 134 — Fones (046) 227-1222 e 227-1223 85520-000 -— Vitorino — Paraná Parágrafo Único — Para o pagamento em cota única, fica o Executivo autorizado a conceder um desconto de 20% (vinte por cento). Art 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. lezembro de 1997. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitori PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ Rua Barão de Capanema, 134 — Fones (046) 227-1222 e 227-1223 85520-000 — Vitorino - Paraná Publicado em 29/12 SR. TABELA DE VALORES PARA COBRANÇA há Jorga! 40U is) IPTU/98 DISTRITO 01 SETOR QUADRAS LOGRADOURO VALOR EM REAIS (R$) 01 01 Av. Brasil Argentina 3,14 ot 02 Av. Brasil Argentina 3,14 o1 02 Rua “D” 1,61 o1 03 Av. Brasil Argentina 3,14 o1 03 Rua Pe. Henrique Vicensi 1,61 o1 03 Rua Bernardi 1,61 oi 03 Rua “D” 1,61 01 04 Av. Brasil Argentina 314 o1 04 Rua Rui Barbosa 1,61 o1 04 Rua Bernardi 1,61 01 04 Rua Pe. Henrique Vicensi 1,61 oi 05 Av. Brasil Argentina 3,34 01 05 Av. Prudente de Morais 1,61 01 0s Rua Barão de Capanema 161 ol 06 Rua Tschá 1,29 o 06 Rua Bernardi 1,61 01 07 Rua Bernardi 1,29 q 07 Rua “B” 1,29 01 07 Rua Fracaro 1,29 oi 08 Rua Tschá 1,29 oi 08 Rua Lanzarin 1,29 0 09 Rua Fracaro 1,29 01 09 Rua Tomasi 1,29 ol 09 Rua Lanzarin 1,29 o1 09 Rua Tschá 1,29 oi 10 Rua Fracaro 1,29 01 10 Rua Miranda 1,29 o1 10 Rua Lanzarin 1,29 o1 10 Rua Tomazi 1,29 0 1 Rua Fracaro 1,29 01 qu Rua Posser 1,29 o1 u Rua Lanzarin 1,29 o1 q Rua Miranda 1,29 01 12 Rua Fracaro 1,29 01 12 Rua Purcino Pinto 1,29 01 12 Rua Lanzarin 1,29 o 12 Rua Posser 1,29 01 13 Rua Fracaro 1,29 o1 13 Rua “C” 1,29 o1 13 Rua Lanzarin 1,29 01 13 Rua Purcino Pinto 1,29 01 14 Rua Bernardi 1,61 ol 14 Rua Tomazi 1,29 01 14 Rua Fracaro 1,29 o 14 Rua Tschá 1,29 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ Rua Barão de Capanema, 134 — Fones (046) 227-1222 e 227-1223 85520-000 — Vitorino — Paraná 01 15 Rua Bernardi 1,29 01 15 Rua Miranda 1,29 01 15 Rua Fracaro 1,29 o 15 Rua Tomasi 1,29 o1 16 Rua Bernardi 1,29 oi 16 Rua Purcino Pinto 1,29 o 16 Rua Fracaro 1,29 01 16 Rua Miranda 1,29 01 17 Rua Bemardi 1,29 oq 17 Rua “B” 1,29 o1 17 Rua Fracaro 1,29 oi 17 Rua Purcino Pinto 1,29 01 18 Av. Brasil Argentina 314 o1 18 Rua Rui Barbosa 1,61 01 18 Rua Bernardi 1,61 o1 19 Av. Brasil Argentina 334 o 19 Rua Tschá 1,61 01 19 Rua Bernardi 1,61 o1 20 Rua Lethmann 1,61 01 20 Rua Bernardi 1,61 o1 20 Rua Tschá 1,61 ol 21 Rua Rech 1,29 01 21 Rua Caleffi 1,29 o1 2 Rua Bernardi 1,29 o 22 Rua Rech 1,29 01 22 Rua Dante Tesser 1,29 01 22 Rua Bemardi 1,29 o 22 Rua Caleffi 1,29 o 23 Rua Bernardi 1,29 oi 24 Av. Brasil Argentina 334 oq 24 Rua Caleffi 1,61 oi 24 Rua Bianchin 1,61 o1 24 Rua Lethmann 1,61 o 25 Rua Bianchin 1,61 o1 25 Rua Caleffi 1,61 o1 25 Rua Barbosa 1,61 oi 25 Rua Lethmann 1,61 01 26 Rua Barbosa 1,61 01 26 Rua Caleffi 1,61 01 26 Rua “A? 161 o1 26 Rua Lethmann 1,61 0 27 Rua “A” 1,61 o 27 Rua Caleffi 1,61 01 27 Rua Rech 1,61 01 27 Rua Lethmann 1,61 o1 28 Rua Sobieray 1,61 01 28 Rua Dante Tesser 1,61 o1 28 Rua Rech 1,29 01 28 Rua Caleffi L6l o 29 Rua Dante Tesser 1,61 o 29 Rua Rech 1,61 o1 30 Rua Rech 1,29 01 30 Rua Dante Tesser 1,29 o1 30 Rua Tostanovski 1,29 o1 31 Rua Tostanovski 1,29 01 31 Rua Dante Tesser 1,29 o 32 Rua Campo Salles 1,29 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ Rua Barão de Capanema, 134 — Fones (046) 227-1222 e 227-1223 85520-000 — Vitorino = Paraná 01 32 Rua Pe. Saporiti 1,29 01 32 Rua Belo Retiro 1,29 oi 33 Rua Campo Salles 1,29 o1 33 Rua Pe. Saponiti 1,29 o 34 Av. Brasil Argentina 3,34 ol 34 Rua Dante Tesser 1,61 o 34 Rua Bianchin 1,61 01 34 Rua Calefi 1,61 o 35 Rua Bianchin 1,61 01 35 Rua Dante Tesser 1,61 o 35 Rua Sobieray 1,61 01 35 Rua Caleffi 1,61 o1 36 Rua Dante Tesser L,61 01 36 Rua Sobieray 1,61 ot 37 Rua Dante Tesser 1,61 o 37 Rua Sobieray 1,61 o 38 Rua Sobieray 1,61 01 38 Av. Prudente de Morais 1,61 01 38 Travessia Usina 1,61 o 39 Travessia Usina 1,29 o1 39 Av. Prudente de Morais 1,29 o1 39 Rua Dr. Francisco Beltrão 1,29 01 39 Rua Campo Salles 1,29 01 40 Rua Dr. Francisco Beltrão 1,29 01 40 Av. Prudente de Morais 1,29 01 40 Rua Pe. Saponiti 1,29 o1 40 Rua Campo Salles 1,29 o1 4 Rua Pe. Saporiti 1,29 01 4 Av. Prudente de Morais 0,79 ol 41 Rua Curitiba 0,79 01 41 Rua Campos Sales 0,79 ol 42 Av. Brasil Argentina 3,34 o1 42 Av. Pres. Cleveland 1,61 ol 42 Rua Barão de Capanema 1,61 01 42 Av. Prudente de Morais 1,61 01 43 Rua Barão de Capanema 1,61 01 43 Av. Pres. Cleveland 1,61 o1 43 Rua Gal. José Osório 1,61 01 43 Av. Prudente de Moraes 1,61 ol 44 Rua Gal. José Osório 1,29 o1 44 Av. Pres. Cleveland 1,29 01 44 Rua Dr. Francisco Beltrão 1,29 o1 4 Av. Prudente de Moraes 1,29 01 45 Rua Dr. Francisco Beltrão 1,29 o 45 Av. Pres. Cleveland 1,29 ol 45 Rua Pe. Saporiti 129 o1 45 Av. Prudente de Moraes 1,29 01 45 Rua Pe. Saponriti 1,29 01 46 Av. Pres. Cleveland 0,79 01 46 Rua “H” 0,79 oi 46 Ay. Prudente de Moraes 0,79 0 47 Rua “H” 0,79 ol 47 Av, Pres. Cleveland 0,79 01 47 Rua Curitiba 0,79 o1 47 Av. Prudente de Morais 0,79 ol 48 Rua Curitiba 0,79 01 48 Av. Presidente Cleveland 0,79 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ Rua Barão de Capanema, 134 — Fones (046) 227-1222 e 227-1223 85520-000 — Vitorino - Paraná 01 48 Rua “E” 0,79 01 49 Rua “F” 0,79 o1 49 Rua “E” 0,79 01 50 Rua “F” 0,79 oi 50 Rua “E” 0,79 oi so Rua “G” 0,79 01 51 Rua “G” 0,79 01 51 Rua “E” 0,79 01 51 Av. Pres. Cleveland 0,79 o 52 Av. Brasil Argentina 3,14 01 52 Rua Pres. Rosevelt 1,61 01 52 Rua Barão de Capanema 1,61 o 52 Av. Pres. Cleveland 1,61 01 53 Rua Barão de Capanema 1,61 01 53 Rua Pres. Roosevelt 1,61 01 53 Rua Gal. José Osório 1,61 0 53 Av. Pres. Cleveland 1,61 01 54 Rua Gal. José Osório 1,61 01 54 Rua Pres. Roosevelt 1,29 o1 54 Rua Dionisio Cerqueira 1,29 01 54 Av. Pres. Cleveland 1,29 01 55 Rua Dionisio Cerqueira 1,29 01 55 Rua Pres. Roosevelt 1,29 01 55 Rua Dr. Francisco Beltrão 1,29 01 55 Av. Pres. Cleveland 1,29 01 56 Rua Dr. Francisco Beltrão 1,29 01 56 Av. Pres. Cleveland 1,29 01 56 Rua Pe. Saporiti 1,29 01 57 Rua Pe. Saporiti 1,29 01 57 Av. Pres. Cleveland 1,29 01 s8 Av. Brasil Argentina 1,61 ol 58 Rua “V” 1,61 01 58 Rua Barão de Capanema 1,61 01 58 Rua Pres. Roosevelt 1,61 01 59 Rua Barão de Capanema 1,61 01 59 Rua “V” 1,61 o 59 Rua Gal. José Osório 1,61 01 59 Rua Pres. Roosevelt 1,61 01 60 Rua Fracaro 1,29 oi 60 Rua “C” 1,29 01 61 Rua “C” 1,29 01 Mm Av. Brasil Argentina 0,96 o 7] Rua “V? 0,96 01 7 Rua Estrada Velha 0,96 01 77 Rua “Z” 0,96 01 78 Av. Brasil Argentina 0,96 o1 78 Rua “Z” 0,96 01 78 Estrada Velha 0,96 o1 78 Rua “X” 0,96 0 79 Av. Brasil Argentina 0,96 0 79 Rua “X” 0,96 o 79 Estrada Velha 0,96 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO Rua Barão de Capanema, 134 — 85520-000 ESTADO DO PARANÁ Vitorino SETOR H Rua Sabino Rosa Rua Coronel Domingos Soares Av. Brasil Argentina Rua Sabino Rosa Rua Cel. Domingos Soares Rua Projetada “B” Rua “D” Rua Projetada “A” Rua Cel. Domingos Soares Rua “D” Rua Projetada “B” Rua Sabino Rosa Rua Guarapuava Rua “D” Rua Cel. Domingos Soares Rua Sabino Rosa Av. Brasil Argentina Rua “D” Rua Guarapuava Rua Sabino Rosa Rua Projet ada “B” Rua Miguel Corrêa Rua Projetada “A” Rua “D” Rua Cel. Domingos Soares Rua Miguel Corrêa Rua Projetada “B” Rua “D” Rua Guarapuava Rua Miguel Corrêa Rua Cel. Domingos Soares Rua “D” Av. Brasil Argentina Rua Miguel Corrêa Rua Guarapuava Rua “D” Rua Guarapuava Rua Miguel Corrêa Rua Cel. Domingos Soares Av. Brasil Argentina Rua Guarapuava Rua Miguel Corrêa Rua Cel. Domingos Soares Rua Mangueirinha Rua Projetada “C” Rua Guarapuava Rua Mangueirinha Rua Cel. Domingos Soares Rua Guarapuava Rua Mangueirinha Av. Brasil Argentina Rua Stasiak Av. Brasil Argentina Rua da Praia 1,61 161 314 1,61 161 1,61 1,61 1,61 1,61 1,61 161 161 1,61 1,61 1,61 161 314 1,61 1,61 1,61 1,29 1,29 1,29 1,61 1,29 1,29 1,29 1,61 1,29 1,29 1,29 161 314 1,29 1,29 1,61 1,92 1,29 1,92 314 1,92 1,29 1,92 1,92 1,92 1,92 1,92 1,92 1,92 1,92 3,34 1,92 334 192 Fones (046) 227-1222 e 227-1223 Paraná PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO ESTADO DO PARANÁ Rua Barão de Capanema, 134 — Fones (046) 227-1222 e 227-1223 85520-000 — Vitorino - Paraná 02 17 Rua Stasiak 1,92 02 18 Rua Vereador Luis Silvio Bin 1,92 02 18 Rua D. Pedro II 1,92 02 18 Rua Cel. Dom,ingos Soares 1,92 02 18 Rua Mangueirinha 1,92 2 19 Rua Mangueirinha 1,92 02 19 Rua Vereador Luis Silvio Bin 1,92 02 19 Rua D. Pedro II 1,92 02 20 Rua Dr. Munhoz da Rocha 1,92 02 20 Rua D. Pedro II 1,92 02 21 Av. Brasil Argentina 3,34 02 21 Rua D. Pedro II 1,92 02 21 Rua Dr. Munhoz da Rocha 1,92 02 22 Rua Dr, Munhoz da Rocha 1,92 02 22 Travessa Iapó 1,92 02 22 Rua Clevelândia 1,92 02 22 Rua D. Pedro II 1,92 02 23 Av. Brasil Argentina 3,14 02 23 Rua Pres. Kenedy 1,92 02 23 Rua Dr. Munhoz da Rocha 1,92 02 23 Rua D. Pedro II 1,92 02 24 Av. Brasil Argentina 3,14 02 24 Rua Dr. Munhoz da Rocha 1,92 02 24 Rua Presidente Kenedy 1,92 02 25 Rua Clevelândia 1,92 02 25 Travessa Iapó 1,92 02 25 Rua Dr. Munhoz da Rocha 1,92 02 26 Rua D. Pedro II 1,92 02 26 Rua Cel. Domingos Soares 0,96 02 27 Rua Cel. Domingos Soares 0,96 02 27 Rua Mangueirinha 1,92 02 27 Rua Projetada “C” 0,96 Publicado emZB/!2 LT | Povo