norma nº 597/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão de Capanema, 134 — Fones (046) 227-1222 e 227-1223
85520-000 — Vitorino Paraná
LEI Nº 597/97
Súmula:Autoriza o Chefe do Poder Executivo
firmar Termo de Cessão de Uso e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELINI
BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
Termo de Cessão de Uso do prédio com 288,00 m2 construído sobre o imóvel
urbano de nº 08 da quadra 14, constante da matricula nº 7.112 com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Vitorino, pessoa
Jurídica de direito privado inscrito no CGCMF sob nº 80.871.023/0001-00.
Parágrafo único — O objeto constante deste artigo destina-se as
instalações da sede da cessionária.
Art. 2º- O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso será de
dois anos a partir da assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado havendo
acordo entre as partes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munici
em 29 de Dezembro de 1997.
de Vitorino, Estado do Paraná,
elini Barbosa
Prifio Municipal