norma nº 599/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
EE Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax: (046) 227-1222
Ela ae 85520-000 - Vitorino - Paraná
LEIN" 59998
Súmula:Autoriza o Chefe do Poder Executivo adquirir
imóvel urbano e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELINI BARBOSA, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra
e venda, o imóvel urbano de nº 05 da quadra nº 18, localizado na Rua Prudente de Morais,
nesta cidade de Vitorino, contendo uma área de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados),
constante do livro nº 3-P, folhas 3 transcrita sob nº 17.477 do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade do Sr. Hernam Alberto Del
Carpio Perez, pelo preço de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Parágrafo único — O imóvel descrito neste artigo será destinado para
construção de salas de aula.
Art. 2º - As despesas decorrentes para execução desta Lei, correrão às
expensas da seguinte dotação orçamentária do corrente exercício: 0404-03070211.002 —
4210.038 — Aquisição de Imóveis.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Fam
: Gabinete do Prefeito Munici e Vitorino, Estado do Paraná, em 10 de
março de 1998.
Wi son José Felini Barbosa
Prefeito Municipal
Publicado em Jd../.. (2. (6
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