norma nº 601/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax: (046) 227-1222
85520-000 Vitorino - Paraná
LEINº 601/98
Súmula: Autoriza o Executivo conceder
subvenção Social à entidade do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELINI
BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
Subvenção Social, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Vitorino — APAE, pessoal jurídica de direito privado, inscrita no CGCMF sob
nº 80.871.023/0001-00, com sede na rua Lethmom, sn”, na cidade de
Vitorino, Estado do Paraná, no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais), durante os meses de janeiro à dezembro de 1998.
Parágrafo único — Os recursos serão destinados para pagamento
de uma técnica em fisioterapêutica.
Art 2º - Para cobertura das despesas, oriundas do artigo 1º
desta Lei, serão utilizados recursos do Orçamento Geral do corrente
exercício, constantes da seguinte dotação orçamentária: 0201-03070212.002-
3132.011 — Outros Serviços e Encargos.
Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
em 10 de março de 1998.
Vitorino, Estado do Paraná,
Wilson José Felini Barbosa
Prefeito Municipal