norma nº 608/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
ESTADO DO PARANÁ
y
N€ E Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax: (046) 227-1222
manso 85520-000 - Vitorino - Paraná
LEI Nº 608/98
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
terreno e construir uma casa ao Sr. José
Acácio da Maia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO,
z ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELINI
. BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar uma área de
terra com 200m? (duzentos metros quadrados), constante da matricula nº 7.356 do 2º
Oficio da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade do Município, ao
Sr. José Acácio da Maia
Art. 2º - Fica igualmente o Chefe do Executivo autorizado a edificar e doar
uma residência de madeira com área de 30,00m? (trinta metros quadrados) ao mesmo
donatário, sobre o terreno descrito no artigo anterior.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Torino, Estado do Paraná, em 30 de
abril de 1998.
Publicado ss: 1) La
| so 4